Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2023	497	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Minador do Negrão; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de beneficios de previdência complementar; e dá outras providências.	Visualizar
2007	343	Lei	Reestrutura o regime próprio de previdência social do munícipio de Minador do Negrão — Alt e dá outras providências	Visualizar
1993	218	Lei	Cria o Instituto de Previdencia e Assistencia dos Servidores do Município de Minador do Negrao e adota providencias correlatas.	Visualizar
2021	470	Lei	O prefeito sanciona o Projeto de Lei n.º 009/2021 de iniciativa do Poder Executivo – Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Minador do Negrão, Alagoas, em conformidade com dispositivos da EC de nº 103/2019, e dá outras providências.	Visualizar